Fatura eletrónica é uma fatura que foi emitida, transmitida e recebida num formato eletrónico estruturado que permite o seu tratamento automático e eletrónico, conforme redação no n.º 1, artigo 2.º, da Diretiva n.º 2014/55/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos.

Os fornecedores da AP, enquanto cocontratantes, são obrigados a emitir faturas eletrónicas no âmbito da execução de contratos públicos, conforme estabelecido na Parte III do CCP, artigo 299.º- B.

Embora a presença do PDF original da fatura não seja obrigatória pela norma CIUS-PT, um grande volume de organismos públicos impõe esta obrigação, de modo a facilitar a validação e arquivo digital das faturas. De modo a evitar atrasos e constrangimentos com os pagamentos, recomendamos sempre que o PDF original acompanhe a fatura eletrónica.